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SUMÁRIO
I
– TRIBUNAIS SUPERIORES
II – TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS
III – TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO
IV – TRIBUNAIS DE JUSTIÇA
V – TRIBUNAIS DE ALÇADA
VI – ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS
VII – MINISTÉRIOS DO PODER EXECUTIVO
VIII – ÓRGÃOS DIVERSOS
IX – BASES DE DADOS DIVERSAS
X - SITES DE BUSCA
XI – PUBLICAÇÕES JURÍDICAS ON-LINE
XII – JORNAIS
XIII – SERVIÇOS ON-LINE
XIV – CERTIDÕES
XV – SITES JURÍDICOS NO EXTERIOR
XVI - TRIBUNAIS DE JUSTIÇA MILITAR
I - TRIBUNAIS SUPERIORES
Supremo
Tribunal Federal – STF – http://www.stf.gov.br/
Superior
Tribunal de Justiça – STJ - http://www.stj.gov.br/
Superior
Tribunal Militar – STM - http://www.stm.gov.br/
Tribunal Superior do Trabalho
– TST - http://www.tst.gov.br/
Tribunal Superior Eleitoral
– TSE - http://www.tse.gov.br/
II
- TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS
1ª
Região (Distrito Federal) - http://www.trf1.gov.br/
2ª Região
(Rio de Janeiro) - http://www.trf2.gov.br/
3ª Região
(São Paulo) - http://www.trf3.gov.br/
4ª Região
(Rio Grande do Sul) - http://www.trf4.gov.br/
5ª Região
(Pernambuco) - http://www.trf5.gov.br/
Conselho da Justiça
Federal - http://www.cjf.gov.br/
III
– TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO
1ª
Região (Rio de Janeiro) - http://www.trtrio.gov.br/
2ª Região
(São Paulo) - http://www.trt02.gov.br/
3ª Região (Minas
Gerais) - http://mg.trt.gov.br/
4ª Região
(Rio Grande do Sul) - http://www.trt4.gov.br/
5ª Região
(Bahia) - http://www.trt05.gov.br/
6ª Região
(Pernambuco) - http://www.trt6.gov.br/
7ª Região
(Ceará) - http://www.trt7.gov.br/
8ª Região
(Pará e Amapá) - http://www.trt8.gov.br/
9ª Região
(Paraná) - http://www.trt9.gov.br/
10ª Região
(Distrito Federal e Tocantins) - http://www.trt10.gov.br/
11ª Região
(Amazonas e Roraima) - http://www.trt11.gov.br/
12ª Região
(Santa Catarina) - http://www.trt12.gov.br/portal/
13ª Região
(Paraíba) - http://www.trt13.gov.br/
14ª Região
(Acre e Rondônia) - http://www.trt14.gov.br/
15ª Região
(Campinas – SP) - http://www.trt15.gov.br/
16ª Região
(Maranhão) - http://www.trt16.gov.br/
17ª Região
(Espírito Santo) - http://www.trt17.gov.br/
18ª Região
(Goiás) - http://www.trt18.gov.br/
19ª Região
(Alagoas) - http://www.trt19.gov.br/
20ª Região
(Sergipe) - http://www.trt20.gov.br/
21ª Região
(Rio Grande do Norte) - http://www.trt21.gov.br/
22ª Região
(Piauí) - http://www.trt21.gov.br/
23ª Região
(Mato Grosso) - http://www.trt23.gov.br/
24ª Região
(Mato Grosso do Sul) - http://www.trt24.gov.br/
IV
- TRIBUNAIS DE JUSTIÇA
Acre
- http://www.tj.ac.gov.br/
Alagoas
- http://www.tj.al.gov.br/
Amazonas
- http://www.tj.am.gov.br/
Amapá
- http://www.tjap.gov.br/
Bahia -
http://www.tj.ba.gov.br/
Ceará
- http://www.tj.ce.gov.br/
Distrito
Federal - http://www.tjdf.gov.br/
Espírito
Santo - http://www.tj.es.gov.br/
Goiás –
http://www.tj.go.gov.br/
Maranhão - http://www.tj.ma.gov.br/
Mato Grosso - http://www.tj.mt.gov.br/
Mato Grosso do Sul -
http://www.tj.ms.gov.br/
Minas Gerais - http://www.tjmg.gov.br/
Pará - http://www.tj.pa.gov.br/
Paraíba - http://www.tj.pb.gov.br/
Paraná - http://www.tj.pr.gov.br/
Pernambuco - http://www.tj.pe.gov.br/
Piauí - http://www.tj.pi.gov.br/
Rio de Janeiro - http://www.tj.rj.gov.br/
Rio Grande do Norte -
http://www.tjrn.gov.br/
Rio Grande do Sul - http://www.tj.rs.gov.br/
Rondônia - http://www.tj.ro.gov.br/
São
Paulo - http://www.tj.sp.gov.br/
Santa Catarina - http://www.tj.sc.gov.br/
Sergipe - http://www.tj.se.gov.br/
Tocantins - http://www.tj.to.gov.br/
V
– TRIBUNAIS DE ALÇADA
Tribunal
de Alçada Civil de Minas Gerais - http://www.ta.mg.gov.br/
Tribunal de Alçada
Civil do Paraná - http://www.tj.pr.gov.br/
1º Tribunal de
Alçada Civil de São Paulo - http://www.ptac.sp.gov.br/
2º Tribunal de
Alçada Civil de São Paulo - http://www.stac.sp.gov.br/
Tribunal de Alçada
Criminal de São Paulo - http://www.tacrim.sp.gov.br/
VI - ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS
ANATEL
– Agência Nacional de Telecomunicações
- http://www.anatel.gov.br/
ANEEL – Agência
Nacional de Energia Elétrica - http://www.aneel.gov.br/
Assembléia
Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - http://www.alerj.rj.gov.br/
Assembléia Legislativa
do Estado de São Paulo - http://www.al.sp.gov.br/
Banco Central do Brasil
- http://www.bcb.gov.br/
Banco do Brasil - http://www.bb.com.br/
CADE – Conselho
Administrativo de Defesa Econômica - http://www.cade.gov.br/
Caixa Econômica
Federal - http://www.caixa.gov.br/
Câmara dos Deputados
Federais - http://www.camara.gov.br/
Câmara Municipal
de São Paulo - http://www.camara.sp.gov.br/
Comunidade Virtual
do Poder Legislativo Federal - http://www.interlegis.gov.br/
CVM – Comissão
de Valores Mobiliários - http://www.cvm.gov.br/
FAPESP – Fundação
de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo
- http://www.fapesp.br/
Governo do Brasil -
http://www.brasil.gov.br/
Governo de São
Paulo - http://www.saopaulo.sp.gov.br/
IBAMA – Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente - http://www.ibama.gov.br/
IBGE – Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - http://www.ibge.gov.br/
INPI – Instituto
Nacional de Propriedade Industrial - http://www.inpi.gov.br/
JUCESP – Junta
Comercial do Estado de São Paulo - http://www.jucesp.sp.gov.br/
Prefeitura do Município
de São Paulo - http://www.capital.sp.gov.br/
Procon de São
Paulo - http://www.procon.sp.gov.br/
Procuradoria Geral
da República – http://www2.pgr.mpf.gov.br/
Procuradoria Geral
da Fazenda Nacional - http://www.pgfn.fazenda.gov.br/
Procuradoria Regional
do Trabalho da 2ª Região - http://www.prt2.gov.br/
Procuradoria Geral do
Estado de São Paulo - http://www.pge.sp.gov.br/
Procuradoria Geral
do Trabalho - http://www.pgt.mpt.gov.br/
SEADE – Fundação
Sistema Estadual de Análise de Dados do Estado de
São Paulo - http://www.seade.gov.br/
Secretaria
da Receita Federal - http://www.receita.fazenda.gov.br/
Secretarias Estaduais
da Fazenda de São Paulo - http://www.fazenda.sp.gov.br/
Senado Federal - http://www.senado.gov.br/
Tesouro Nacional
- http://www.tesouro.fazenda.gov.br/
VII
- MINISTÉRIOS DO PODER EXECUTIVO
Ministério
da Agricultura e do Abastecimento - http://www.agricultura.gov.br/
Ministério da Assistência
Social - http://www.mpas.gov.br/
Casa
Civil da Presidência da República - http://www.presidencia.gov.br/estrutura_presidencia/casa_civil/
Ministério das
Cidades - http://www.cidades.gov.br/
Ministério da Ciência
e Tecnologia - http://www.mct.gov.br/
Ministério das Comunicações
- http://www.mc.gov.br/
Controladoria-Geral da
União - http://www.cgu.gov.br/
Ministério da
Cultura - http://www.cultura.gov.br/
Ministério da
Defesa - https://www.defesa.gov.br/
Ministério de Desenvolvimento
Agrário - http://www.mda.gov.br/
Ministério
de Desenvolvimento da Indústria e Comércio
Exterior - http://www.desenvolvimento.gov.br/
Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome - http://www.mds.gov.br/
Ministério da
Educação - http://portal.mec.gov.br/
Ministério
do Esporte - http://portal.esporte.gov.br/
Ministério da
Fazenda - http://www.fazenda.gov.br/
Ministério
da Integração Nacional - http://www.integracao.gov.br/
Ministério da Justiça
- http://www.mj.gov.br/
Ministério do Meio
Ambiente - http://www.mma.gov.br/
Ministério das Minas
e Energia - http://www.mme.gov.br/
Ministério
do Planejamento Orçamento e Gestão - http://www.planejamento.gov.br/
Ministério da Previdência
Social - http://www.mpas.gov.br/
Ministério das Relações
Exteriores - http://www.mre.gov.br/
Ministério da
Saúde - http://www.saude.gov.br/
Ministério do Trabalho
e Emprego - http://www.mte.gov.br/
Ministério
dos Transportes - http://www.transportes.gov.br/
Ministério do
Turismo - http://www.turismo.gov.br/
Extraordinário
de Segurança Alimentar e Combate à Fome -
http://www.presidencia.gov.br/
VIII
- ÓRGÃOS DIVERSOS
AASP
- Associação dos Advogados de São Paulo
- http://www.aasp.org.br/
AATS - Associação
dos Advogados Trabalhistas de Santos - http://www.aats.org.br/
ACSP - Associação
Comercial do Estado de São Paulo - http://www.acsp.com.br/
AJD - Associação
Juízes para a Democracia - http://www.ajd.org.br/
AJURIS - Associação
dos Juízes do Rio Grande do Sul - http://www.ajuris.org.br/
APMP - Associação
Paulista de Magistrados de São Paulo - http://www.apmp.com.br/
AMPERJ - Associação
do Ministério Público – Rio de Janeiro
- http://www.amperj.org.br/
AMB - Associação
dos Magistrados Brasileiros - http://www.amb.com.br/portal/
ANAMATRA
- Associação dos Magistrados da Justiça
do Trabalho - http://www.anamatra.org.br/
Câmara Americana
de Comércio - http://www.amcham.com.br/
CAASP - Caixa de Assistência
dos Advogados de São Paulo - http://www.caasp.org.br/
CESA – Centro de
Estudos das Sociedades de Advogados - http://www.cesa.org.br/
FEESESP - Federação
de Serviços do Estado de São Paulo - http://www.feesp.org.br/
IDEC – Instituto
Brasileiro de Defesa do Consumidor - http://www.idec.org.br/
IAB - Instituto
dos Advogados do Brasil - http://www.iabnacional.org.br/
IASP - Instituto dos Advogados
de São Paulo - http://www.iasp.org.br/
IBAP - Instituto Brasileiro
de Advocacia Pública - http://www.ibap.org/
IBCCRIM - Instituto
Brasileiro de Ciências Criminais - http://www.ibccrim.com.br/
IBDD - Instituto Brasileiro
de Direito Desportivo - http://www.ibdd.com.br/
IBDS - Instituto Brasileiro
do Direito do Seguro - http://www.ibds.com.br/
Ordem dos Advogados do
Brasil e de São Paulo - http://www.oabsp.org.br/
IX
- BASES DE DADOS DIVERSAS
Cadastro
de Cartórios do Brasil - http://www.mj.gov.br/CartorioInter/jsps/Mapa.htm
Cálculo
de Penas Criminais - http://www.nferraz.floripa.com.br/penas.html
CEPs
do Brasil - http://www.correios.com.br/servicos/cep/cep_loc_log.cfm/
Listas
Telefônicas Internacionais - http://www.sobresites.com/telefonia/listatelefonica/internacional.htm
X
- SITES DE BUSCA
ALTAVISTA
- http://br.altavista.com/
(Internacional. É indicado para quem quer tudo sobre
um assunto. Permite a pesquisa em 25 idiomas).
AONDE – http://www.aonde.com
(Nacional. Pertence à Rede LusoBusca de pesquisa
nos países de língua portuguesa)
CADÊ?
- http://br.cade.yahoo.com/
(Nacional. Catálogo de páginas brasileiras
ou relacionadas ao Brasil)
CodLEX
- http://www.edesp.edu.br/codlex/index.cfm
(FGV-EDESP. Catálogo de sites que contêm Jurisprudência,
Legislação e Doutrina)
FAST
SEARCH - http://www.fastsearch.com/
(Internacional. Busca em sites brasileiros e estrangeiros.
É um dos mais rápidos)
Google
– http://www.google.com
(Internacional. Retorna somente páginas que incluem
os termos digitados)
LYCOS
- http://www.lycos.com/
(Internacional. Busca por categorias e sub-categorias, além
de sugerir outros sites)
RADARUOL - http://busca.uol.com.br/
(Nacional. Busca nos sites brasileiros e por regiões
do mundo, como América do Norte e Europa)
Radix
- http://www.radix.com.br/
(Nacional. Busca imagens, notícias e páginas
do assunto procurado)
YAHOO
- http://br.yahoo.com/
(Nacional. Busca por categorias, mostrando uma lista de
sites organizados em assuntos)
XI - PUBLICAÇÕES JURÍDICAS
ON-LINE
Boletim
AASP - http://www.aasp.org.br/aasp/servicos/servbo.asp
Biblioteca Jurídica
Virtual - http://www.cjf.gov.br/bvirtual/
Empório
do Saber - http://www.emporiodosaber.com.br/
FISCOSoft On Line
- http://www.fiscosoft.com.br/
JURID Publicações
Eletrônicas - http://www.jurid.com.br/
Jus Navigandi - http://jus.uol.com.br/
Jurinforma - http://www.jurinforma.com.br/
Neófito Informativo
Jurídico - http://www.neofito.com.br/
Publicações
Rivera - http://www.rivera.com.br/
Sinopse Empresarial - http://www.sinopseonline.com.br/
XII
- JORNAIS
Caça-Notícias
Brasil Online - http://cacanoticias.bol.com.br/
Diário da Justiça
do Supremo Tribunal Federal - http://www.stf.gov.br/
Diário
Oficial do Estado de São Paulo - http://www.imesp.com.br/
Diário
Oficial da União - http://www.in.com.br/
Correio
Braziliense (Brasília – DF) - http://www.correioweb.com.br/
Diário
de Pernambuco (Recife – PE) - http://www.pernambuco.com/diario/
Estado
de Minas (Belo Horizonte – MG) - http://www.estaminas.com.br/
Gazeta
Mercantil – (São Paulo – SP) - http://www.gazeta.com.br/
Jornal
do Brasil (Rio de Janeiro – RJ) - http://jbonline.terra.com.br/
O Estado
de São Paulo (São Paulo – SP) - http://www.estado.com.br/
O Globo (Rio de Janeiro
– RJ) - http://oglobo.globo.com/
O
Popular on-line (Goiânia – GO) - http://www2.opopular.com.br/
O Povo on-line (Fortaleza
– CE) - http://www.opovo.com.br/
Tribuna do
Direito - http://www.tribunadodireito.com.br/
Zero Hora Digital (Porto
Alegre – RS) - http://www.zh.com.br/
XIII
- SERVIÇOS ON-LINE
Certificação
Digital do Diário Oficial de São Paulo (e-diariooficial)
- http://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/Home_1_0.aspx
Consulta a Cadastros
Estaduais de Empresas – SINTEGRA / ICMS - http://www.sintegra.gov.br/
Delegacia Eletrônica
– Polícia Civil de São Paulo - http://www.policia-civ.sp.gov.br/
Extrato
da Conta REFIS – Secretaria da Receita Federal - http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/Refis/default.asp
Formulários
Judiciais Estaduais – Banco Nossa Caixa - http://www.nossacaixa.com.br/
Formulários Judiciais
Federais e Trabalhistas – Caixa Econômica Federal
- http://www.caixa.gov.br/
Formulários Judiciais
Trabalhistas – Banco do Brasil - http://www.bb.com.br/
Informações
sobre Registro de Empresas – JUCESP – Junta
Comercial do Estado de São Paulo - http://www.jucesp.sp.gov.br/
Multas de Trânsito
do Estado de São Paulo (DETRAN) - http://www.detran.sp.gov.br/
Posto Fiscal
Eletrônico – Secretaria da Fazenda do Estado
de São Paulo - http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br/
(Download: Ajuda Deca Eletrônica, IPVA, GIA 0600,
GARE, DIPAM, GINTER, Zona Franca, Sintegra e outros)
XIV
- CERTIDÕES
Certidão
quanto à Dívida Ativa da União - http://www.pgfn.fazenda.gov.br/serpro/certidao
(Procuradoria Geral da Fazenda Nacional)
Certidão
Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições
Federais - http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/default.htm
(Secretaria da Receita Federal)
Certidão
Negativa e Positiva de Débitos - http://www.dataprev.gov.br/servicos/cnd1.htm
(Ministério da Previdência Social)
Certidão
de Imóveis da Capital do Estado de São Paulo
- http://www.arisp.com.br/
(Associação dos Registradores Imobiliários
de São Paulo)
Certidão
Negativa de Débitos de Tributos Imobiliários
- http://sampa5.prodam.sp.gov.br/certidao/
(Prefeitura do Município de São Paulo)
Certidões
de Protestos, Registro Civil, Distribuidor, Registro de
Imóveis, Títulos e Documentos - http://www.cartorio24horas.com.br/index.php
(Associação dos Notários e Registradores
do Brasil)
Certidões
dos Dez Cartórios de São Paulo – Capital
- http://www.protesto.com.br/html/5b-2.htm
(Serviço de Distribuição de Títulos
para Protesto)
Notificações
Extrajudiciais - http://www.cedete.com.br/notificacoes.htm
(Centro de Estudos e Distribuição de Títulos
e Documentos)
XV - SITES JURÍDICOS NO EXTERIOR
Acq
Web’s Subject Directory of Publishers and Vendors
- http://acqweb.library.vanderbilt.edu/acqweb/pubr.html
American Bar Association
- http://www.abanet.org/
Associacion
de Abogados de Buenos Aires - http://www.aaba.org.ar/aabahome.htm
Association Internationale
des Jeunes Avocats - http://www.aija.org/home1.html
Corte Intermericana
de Derechos Humanos - http://www.corteidh.or.cr/
Council of the Bars and Law
Societies of the European Union - http://www.ccbe.org/
European Court of Human
Rights - http://www.echr.coe.int/
Federação Interamericana
de Advogados (FIA) - http://www.iaba.org/
Findlaw Indexo f Legal
Resources - http://www.findlaw.com/
International Bar Association
- http://www.ibanet.org/
International Court of
Justice - http://www.icj-cij.org/
International
Tribunal ofr the Law of the Sea - http://www.itlos.org/content.html
Internet
Law Library - http://www.lawguru.com/ilawlib/about.htm
JEDDI
Homepage - http://www.ncsc.dni.us/NCSC/TIS/JEDDI/Jeddi-1.htm
Law Jornals -
http://stu.findlaw.com/journals/
Lawyers Committee for Human
Rights - http://www.lchr.org/
Legal Information
Institute - http://www.law.cornell.edu/
Ministero
Della Giustizia - http://www.giustizia.it/newsonline/
National Center for
State Courts Home Page - http://www.ncsconline.org/
Ordem dos Advogados de Portugal
- http://www.oa.pt/
Rome Statute of the
International Criminal Court - http://www.un.org/law/icc/
Supreme Court of
the United States - http://www.supremecourtus.gov/
Supremo Tribunal de
Justiça de Portugal - http://www.stj.pt/main.asp
The House of Representatives
- http://www.house.gov/
The Inter Pacific Bar Association
- http://www.ipba.org/
The Wold Wide Web Virtual Library
- http://vlib.org/
Tribunal de
Justiça das Comunidades Européias - http://curia.europa.eu/pt/index.htm
Union Internationale
des Avocats - http://www.uianet.org/index.jsp
WIPO Arbitration
and Mediation Center - http://www.wipo.int/amc/en/index.html
XVI
– TRIBUNAIS DE JUSTIÇA MILITAR
Minas
Gerais - http://www.tjm.mg.gov.br/
São Paulo - http://www.tjm.sp.gov.br/
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